Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de obrigações trabalhistas.

Correta a pretensão do Ministério Público do Trabalho de buscar, através de ação civil pública, que a empresa cumpra a legislação trabalhista, de modo a coibir a prática, adotada pela ré, de burlar os direitos trabalhistas. A pretensão não restringe a reparar direito individual de determinados empregados, até porque as matérias perseguidas tratam de saúde e segurança dos trabalhadores.

Empresas de ônibus são condenadas por negar assento gratuito a deficiente físico

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dia Mundial sem Carro: da reflexão à ação

Para especialista em direito ambiental, a data auxilia sociedade e governos a repensar as cidades.

Lei paranaense que proíbe a utilização de catracas eletrônicas em ônibus é contestada no Supremo

Decreto nº 8.286, de 4 de Julho de 2014

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória

Participação prévia de sindicatos em casos de demissões em massa é obrigatória após junho de 2022

no processo coletivo para negociação e manutenção dos empregos.

Indústria têxtil não devolverá descontos salariais de dias de greve para trabalhadores

Após fim de greve que pretendia o cumprimento de acordo coletivo, a CVI demitiu 150 empregados e

Recurso de embargos interposto sob a édige da lei nº 11.496/2007. Volkswagen.

coletivo mediante o qual se avença o pagamento parcelado da participação nos lucros, em periodicidade

Empresa que não cumpre Estatuto do Idoso poderá ser punida.

Sentença Civil.

“Afinal, posso ser obrigado a tomar a vacina contra a Covid-19?” Especialista debate assunto

liberdade individual de uma pessoa não pode colocar em risco o direito coletivo à saúde.

Ação indenizatória. Autora que é portadora de deficiência física, utilizando-se de cadeira de rodas.

Alegação de que o motorista do coletivo adaptado em que a autora estava, após discussão com a mesma

Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial

com seus dependentes, ao plano coletivo de assistência à saúde.

Turma reconhece a motorista carreteiro direito à totalidade das horas extras trabalhadas

, que considerou inválido o acordo coletivo que estabelece um número fixo de horas extraordinárias para a categoria.

TST mantém principio que nega prevalência de uma só cláusula

bancários em detrimento de acordo coletivo negociado posteriormente

Crimes contra a incolumidade pública poderão ter penas aumentadas

Crime de importunação sexual poderá ser punido pelo Código Penal

A mudança está prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Esse substitutivo está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE).

TJ reafirma competência da AGR para fiscalizar taxistas

Autarquia não pode restringir viagens de taxistas na Bahia

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) não pode impedir motoristas de táxi de realizar viagens para fora dos municípios em que estes possuem ponto.

Novas leis para os idosos

Alexandre Pontieri é Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma

STJ mantém multa para pais que se recusarem a vacinar filhos contra a Covid-19, considerando a violação do dever de proteção à saúde das crianças